TERMOS DE USO

Atualizada em: 11 de novembro de 2019.

TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO

 

Bem-vindo ao site redequerobrasil.nl (adiante designado também por “Site”). Antes de utilizar o Site, leia atentamente este documento que define os termos em que é prestado o serviço da aplicação na web e as regras de participação das pessoas físicas e jurídicas (utilizadores/ anunciantes) que pretendam usufruir do serviço oferecido.

 

O Redequerobrasil.nl é um serviço online que coloca ao dispor dos utilizadores/anunciantes um webapp com o intuito de facilitar a divulgação de anúncios e intenções de venda de bens e prestação de serviços, bem como outras informações de utilidade para a comunidade brasileira na Holanda. O registro de anúncios no modo básico é gratuito.

Qualquer utilizador/anunciante declara que, ao acessar e utilizar os serviços do Site e / ou das aplicações, aceita expressamente e sem reservas estes Termos de Uso.

 

Consulte as condições gerais para a publicação de anúncios no Site:

 

  • Os anúncios são sempre da responsabilidade do anunciante e não do Site, não podendo o Redequerobrasil.nl ser responsabilizado pelo que é publicado pelos utilizadores/ anunciantes.
 
  • O Redequerobrasil.nl reserva-se ao direito de decidir as ações a serem executadas no caso de anúncios que violam as regras de utilização do Site.
 
  • O Redequerobrasil.nl reserva-se ao direito de editar/ atualizar as regras.
 
  • Não são permitidos anúncios com conteúdo ofensivo ou discriminatório a grupos étnicos, figuras públicas ou particulares.
 

Anúncio: significa todos os elementos e dados (visual, textual, som, fotografias, desenhos), colocados por um anunciante sob sua responsabilidade editorial, para vender, doar, alugar um bem ou oferecer um serviço ou divulgar um evento ou outra informação útil.

 

Utilizador: qualquer visitante que tenha acesso ao serviço Redequerobrasil.nl através do site e das aplicações e consultando o serviço oferecido, acessível a partir dos vários meios de comunicação.

 

Anunciante: refere-se a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que deve estar estabelecida na Holanda e que publicou um anúncio através do nosso serviço. O termo “anunciante” inclui os dois tipos de anunciantes que inserem anúncios através do nosso serviço, a saber:

 

  • Anunciante Particular: São feitos por pessoas físicas que devem ter com capacidade jurídica para celebração de contratos. Todos os itens anunciados deverão ser de uso pessoal, não tendo sido adquiridos ou produzidos com o objetivo principal de (re)venda, o que caracterizaria um anunciante “profissional”.
 
  • Anunciante “Profissional”: São considerados profissionais os anúncios feitos por pessoa jurídica ou pessoa física com atividades comerciais, devendo ser observadas as exigências impostas por lei.
 

Moderação dos anúncios: Se a publicação de um anúncio for rejeitada por não cumprir as regras do Site, o anunciante poderá alterar o anúncio de forma a torná-lo aceitável para publicação. Ao Redequerobrasil.nl reserva-se o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com estas regras e com os interesses comerciais do Site. O Redequerobrasil.nl pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos anunciantes ou deletar comentários de utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo.

 

O anunciante garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o anunciante assume a completa responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Redequerobrasil.nl de qualquer dano ou custo decorrente.

 

Responsabilidade: Os anunciantes são os exclusivos responsáveis pelos seus anúncios. O Redequerobrasil.nl não assume qualquer espécie de responsabilidade pelos bens, serviços ou empregos anunciados.

 

O Redequerobrasil.nl não tem controle do conteúdo apresentado nos anúncios e não tem qualquer envolvimento na relação entre os intervenientes, ou da transação que se concretiza entre comprador e vendedor de bens ou serviços.

 

O Redequerobrasil.nl não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos anúncios e dos bens ou serviços apresentados, nem garante a veracidade da informação apresentada. Também não é garantida pelo Redequerobrasil.nl a capacidade jurídica dos anunciantes e vendedores para concretizar transações relativas aos bens ou serviços e a capacidade dos compradores de adquirir os bens ou serviços. Assim, não pode garantir que as partes efetuem qualquer transação.

 

O Redequerobrasil.nl não intervém na realização de qualquer transação relacionada ou não com os anúncios publicados no site/aplicação. Não age como mediador de transações e não se responsabiliza por qualquer incidente que resulte da falta de capacidade jurídica dos Utilizadores.

 

O acesso ao serviço é permitido a todos os utilizadores/anunciantes que cumpram as condições e regras aqui presentes.

 

A qualquer utilizador/anunciante apenas corresponde um registro, podendo o Redequerobrasil.nl cancelar qualquer registro efetuado pelo mesmo indivíduo ou entidade, passando a eliminar quaisquer anúncios e restantes dado, sem aviso prévio.
O registro no Redequerobrasil.nl é pessoal e intransmissível, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuadas com a sua conta registrada.

 

O Redequerobrasil.nl compromete-se a empenhar-se e garantir todos os seus esforços para operar o site/aplicação corretamente, de forma contínua e sem falhas. Contudo, reserva-se o direito de suspender temporariamente a sua operação por razões de carater técnico ou outras causas para além do seu controle.

 

O Redequerobrasil.nl não se responsabiliza por quaisquer danos que ocorram no seguimento de um contrato ou transação, nem por qualquer comportamento inadequado dos intervenientes.

 

Ao aceitar os termos aqui presentes, o utilizador/anunciante fica comprometido a:

  • Fornecer e manter dados verídicos, completos e atuais;
 
  • Manter confidenciais as credenciais de acesso ao seu registo no Redequerobrasil.nl e usar unicamente as credenciais de que for titular, assumindo assim a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse mesmo registo, ainda que utilizadas por terceiros, com ou sem autorização;
 
  • Adotar apenas comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente;
 
  • Não publicar anúncios que possam aludir à venda de quaisquer artigos, ou contratação ou prestação de serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou homofóbicos, ou suscetível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
 
  • Não adotar comportamentos abusivos, provocatórios, ofensivos ou violentos, ou que firam a sensibilidade dos outros Utilizadores, ou que evidenciem intenções de fraude, através dos pedidos de contato/visita, respostas associadas e demais ferramentas disponibilizadas pelo Redequerobrasil.nl para a comunicação entre utilizadores/anunciantes;
 
  • Como anunciante, assumir a completa responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e da sua adequação ao respectivo conteúdo, bem como garantir a legitimidade para comercializar o bem/serviço de acordo com o contexto legal vigente.
 

Contrato com o Redequerobrasil.nl: Estas Regras Gerais de Utilização são um contrato entre o utilizador/anunciante e a KBGO Advies, empresa holandesa com sede em Amsterdam, Van Abbestraat 58, Amsterdam, Paises Baixos, numero identificador no KvK 65240987, para regular o uso que o Utilizador/ Anunciante fará do portal de internet Redequerobrasil.nl.

 

Restrições ao uso de materiais: Todos os materiais (incluindo quaisquer conteúdos, serviços ou software) incluídos neste Site são propriedade do Redequerobrasil.nl, suas subsidiárias, filiais e/ou terceiros licenciadores. Quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo direito de autor, marcas registradas, marcas de serviço, nomes comerciais e outros sinais distintivos do comércio exibidos neste Site são propriedade do Redequerobrasil.nl. Nenhum material deste Site pode ser copiado, reproduzido, republicado, instalado, enviado, transmitido, armazenado ou distribuído sob qualquer forma. A única exceção diz respeito ao “download” (transferência de dados com recursos a tecnologias de informação e comunicação) de uma cópia dos materiais para uso estritamente pessoal e não comercial para qualquer computador doméstico desde que: (a) todos os direitos de autor e outros direitos de propriedade sejam mantidos intactos; (b) os materiais não sejam modificados; (c) os materiais não sejam utilizados em termos que sugiram uma associação com qualquer dos nossos produtos, serviços ou marcas; e (d) não seja efetuado o “download” de materiais em quantidades para uma base de dados que possa ser utilizada com o fim de evitar “downloads” futuros do Site. A utilização de qualquer material em qualquer outra página da Internet ou rede de computadores é expressamente proibida.

 

Envio de anúncios por parte dos utilizadores/anunciantes: Os utilizadores/anunciantes concedem à Redequerobrasil.nl uma licença perpétua, gratuita, mundial e sublicenciável para utilizar, reproduzir, transformar, distribuir, divulgar, difundir, comunicar ao público e colocar à disposição do público, sem limitações de meio, local ou forma, todos os materiais relacionados com os anúncios enviados ou qualquer outra informação enviada pelos utilizadores para quaisquer fins pretendidos, nomeadamente, mas não exclusivamente, para colocação no presente site, para ações de divulgação/promoção do site e para efeitos de pesquisa e destaque editorial. Os utilizadores declaram e garantem que têm todos os direitos necessários para a concessão da presente licença e que a mesma não infringe direitos de terceiros.

 

Notificações: A celebração do contrato com Redequerobrasil.nl implica a obrigatoriedade de recepção de emails informativos relacionados com a gestão dos anúncios por parte do Site.

 

Estas regras são atualizadas com frequência, pelo que recomendamos a consulta periódica desta página.

O registo no Redequerobrasil.nl assume o consentimento por parte do utilizador/anunciante registrado relativamente à receção de notificações relativas a alterações aos presentes Termos de Uso, e à receção de notificações relativas aos anúncios e outras situações que intervir, através do endereço de correio eletrónico associado ao registro. O Utilizador irá receber newsletters do Redequerobrasil.nl e outras notificações relacionadas com o Site, desde que para tal dê o seu consentimento.

 

O Redequerobrasil.nl reserva-se o direito, a qualquer momento, de modificar ou interromper a acessibilidade de todo ou parte do Serviço e / ou do Website ou Aplicações.

 

O contrato celebrado pelo anunciante com o Redequerobrasil.nl não será arquivado pelo Redequerobrasil.nl, pelo que recomendamos que o anunciante imprima as páginas do processo de introdução do anúncio. 

 

O uso do serviço é destinado a utilizadores/anunciantes, pessoas físicas ou pessoas jurídicas, com capacidade jurídica para celebração de contratos. Caso assim não seja, a omissão e suas consequências perante a lei são de exclusiva responsabilidade do utilizador/anunciante.

 

 

REGRAS PARA ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES

 

 

As regras abaixo foram criadas para ajudar na publicação de anúncios de qualidade e com relevância para os utilizadores visitantes.

Lembramos que estas Regras são constantemente revistas e podem sofrer alterações a exclusivo critério do Redequerobrasil.nl. Recomendamos que consulte esta página antes de inserir um anúncio.

 

 

1 – Recomendações a serem lembradas quando publicar um anúncio

 

 

  • Anúncios duplicados: Não é permitida a publicação de mais do que um anúncio com o mesmo produto ou serviço na mesma ou em diferentes categorias.
  • Número de anúncios por anunciante: cabe à Redequerobrasil.nl definir quantos anúncios podem ser estabelecidos por anunciante, podendo modificar o numero e o critério personalizado como lhe convier.
  • Idioma: é obrigatória a publicação de anúncios em Língua portuguesa, exceto na categoria de Emprego, caso seja critério de exclusão a fluência em determinada língua estrangeira.
  • Localização: Os produtos, serviços, eventos e demais publicações deverão estar localizados ou serem oferecidos na Holanda e por pessoas que moram na Holanda. O Site usa o direito de deletar ou não aprovar o anuncio que não cumprir essa regra.
  • Localização: O endereço a ser colocado pelo anunciante fica a seu inteiro critério e responsabilidade sobre colocar o endereço completo ou apenas a cidade/região, com exceção do anuncio de empresas (que deve ter porta aberta ao publico) e eventos, casos em que o endereço completo é obrigatório.
  • Os anúncios de eventos podem ou não ser aprovados pelo Site que poderá entrar em contato com o responsável para entendimentos, alinhamento e negociações sobre a publicação solicitada e seus interesses.
 

2 – Conteúdo do anúncio

 

 

  • Título do anúncio: O titulo tem que ser compacto e objetivo e não é permitida a utilização de caracteres especiais no título. O Redequerobrasil.nl reserva-se o direito de alterar o título do anúncio, de acordo com as regras de publicação estabelecidas. O título do anúncio deve descrever sumaria e resumidamente o produto ou serviço anunciado; não é permitida a inclusão de nomes de empresas ou de URL (endereços Web) ou o preço do produto/serviço anunciado.
 
  • Texto do anúncio: O produto ou serviço deve ser descrito no texto do anúncio. Não é permitido copiar os textos dos anúncios de outros anunciantes; estes textos estão ao abrigo da lei de direito de autor e direitos conexos. Não é permitida a utilização de termos de pesquisa, palavras-chave ou links no texto do anúncio.
 
  • Links: Não é permitida a inserção de links para outros websites, a não ser em campos específicos, quando liberados e sinalizados pelo Site para isso.
 
  • Conteúdos ofensivos: Não são permitidos anúncios ou imagens que possam ser entendidos como ofensivos, por exemplo ofendendo grupos étnicos, indivíduos ou figuras públicas.
 
  • Contrafacção e falsificação: Não é permitido anunciar bens contrafeitos ou falsificados, como produtos de marca, CD/VCD/DVD, software para computadores / consolas de jogos, fotocópias de livros, devendo o anunciante garantir que os produtos são originais.
 
  • Contatos: por razões de segurança, não é permitida a colocação de contatos telefônicos ou endereços de email nos campos de título, texto ou nome do anunciante. Existem campos próprios onde poderá colocar estes mesmos dados.
 

3 – Imagens

 

 

Quando liberadas para inclusão, as imagens inseridas nos anúncios deverão ser relevantes ao produto ou serviço anunciado. É proibida a utilização de:

  • logotipos de empresas como imagem, exceto nas categorias liberadas pelo Site;
  • logotipos ou marcas de água;
  • imagens de outros anunciantes, sem o seu consentimento prévio;
  • imagens obscenas ou apresentando pessoas sem roupa ou apenas vestindo roupa interior ou de banho.
  • fotos dos candidatos (ou de terceiros) a vagas de emprego e na categoria de serviços
  • Imagens que contenham texto, links ou e-mail, exceto mediante autorização prévia do Site, segundo lhe convier.
  • a mesma imagem em anúncios diferentes em simultâneo.
 

4 – Outras regras

 

 

  • Categorias: O anúncio deverá ser publicado na categoria que melhor descrever o produto ou serviço. O Redequerobrasil.nl poderá, se necessário, deslocar o anúncio para a categoria mais apropriada. Bens e serviços que não se integrem numa mesma categoria deverão ser publicados em anúncios diferentes.
 
  • Empresas: este tipo de anúncios é considerado para empresas que vendem ou prestam serviços com um estabelecimento com portas abertas aos clientes e por isso deverá colocar o endereço da empresa e o seu numero de registro junto ao KvK. Nos outros tipos de anúncios, esses campos não são obrigatórios.
 
  • Serviços: Os serviços oferecidos ou solicitados devem respeitar as leis e regulamentação holandesas aplicáveis a cada categoria profissional e é de responsabilidade criminal e civil total da pessoa que está oferecendo informação falsa.
 

  1. – Bens e serviços proibidos
 

O Site reserva-se o direito de não publicar os anúncios de ofertas não credíveis e de bens, e/ou serviços proibidos ou produtos de venda proibida nomeadamente:

 

  • Produtos ilegais: Os anúncios que incluam produtos de venda proibida à luz da lei holandesa não podem ser publicados no Redequerobrasil.nl.
  • Drogas e tabaco
  • Armas de qualquer tipo ou réplicas de armas ilegais, incluindo Airsoft
  • Produtos para transmissão em frequências reservadas
  • Explosivos e fogo-de-artifício
  • Jogos e apostas
  • Material pornográfico
  • Ações bancárias e garantias ou participações, cartões de crédito
  • Leasing, créditos, empréstimos, aplicações financeiras, atos de propriedade ou documentos
  • Bases de dados, carteiras de clientes ou contas de serviços web (ex: email)
  • Algumas substâncias químicas (como o mercúrio ou suplementos alimentares)
  • Medicamentos, preparações médicas, cosméticos manipulados, lentes de contacto e aparelhos auditivos, Suplementos, anabolizantes e/ou esteroides;
  • Marketing de multi-nível, trabalhe em casa (envelopagem de cartas, digitação, e-mail marketing, etc), esquemas de pirâmide ou oportunidades de ganhar dinheiro que não sejam ofertas de trabalho devidamente descritas;
  • Decodificadores e receptores de TV a cabo concedidos por comodato e desbloqueadores de canais pagos;
  • Produtos ou serviços para desbloqueio de aparelhos e consolas de jogos;
  • Pedidos de doações de qualquer natureza;
  • Catálogo de modelos;
  • Relacionamentos pessoais, encontros, namoro;
  • Serviços de massagens de qualquer natureza;
  • Venda de animais selvagens. Os animais domésticos transacionados ou oferecidos deverão obedecer às leis e regulamentação holandesas e europeias, e, não são permitidos anúncios de animais proibidos pela legislação holandesa ou europeia. Não são permitidos anúncios de venda ou doação de Cães ou Gatos, ou de um modo geral animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação holandesa atualmente em vigor.
 
  • Não são permitidos anúncios de emprego relacionados com: marketing multinível, videntes, acompanhantes, massagens e terapias, castings de modelos e atores, e ofertas de emprego no estrangeiro.
 
  • Scripts de inserção de anúncios: não é permitida a utilização de quaisquer dispositivos automatizados ou programas de computador que permitam a colocação de anúncios e/ou conteúdos no Site sem que cada um deles seja inserido manualmente pelo utilizador/anunciante.
 

Atualizações do Presente Documento: Termos de Uso

Esta documento está sujeito a alterações. A indicação da data da última atualização a este documento consta da legenda “Atualizada em”, no cabeçalho deste documento. As alterações a estes Termos de Uso entrarão em vigor no momento da sua publicação no website.